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IPVA

O Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) tem como fato gerador a propriedade do veículo. A competência de legislar e arrecadar é de cada Estado, sendo este o motivo pelo qual o IPVA deve ser pago antes da transferência do veículo para outra unidade da Federação. A arrecadação é dividida em partes iguais entre o Estado e o município de registro.

Quem deve pagar
Todos os veículos automotores terrestres, aeronaves e embarcações.

Isentos de pagar o imposto
- Os Corpos Diplomáticos acreditados junto ao Governo Brasileiro;
- Os proprietários de máquinas agrícolas, máquinas de terraplenagem, tratores, barcos de pesca artesanal, ciclomotores e de veículos de força elétrica;
- Os conselhos comunitários Pró-Segurança Pública (Consepro), em relação aos veículos de sua propriedade, enquanto utilizados nas atividades de segurança pública;
- Os proprietários de veículos automotores terrestres fabricados há mais de vinte anos;
- Os proprietários de veículos cujo valor do imposto resulte em quantia inferior a quatro Unidades Padrões Fiscais (UPFs);
- Os deficientes físicos e os paraplégicos, proprietários de veículos automotores de uso terrestre, em relação ao veículo adaptado às necessidades de seu proprietário, em razão da deficiência física ou da paraplegia;
- Os proprietários de veículos automotores terrestres, em relação:
- aos utilizados no transporte individual de passageiros na categoria de aluguel, desde que permissionários dessa atividade;
- aos ônibus empregados no transporte coletivo de pessoas em linhas urbanas ou suburbanas;
em linhas entre municípios de uma mesma região metropolitana estabelecida em Lei Federal,
em linha que, por abranger área constituída de dois ou mais municípios, apresenta características de transporte urbano ou suburbano;
- aos micro-ônibus empregados no transporte coletivo de passageiros (táxis-lotação), em linha urbana, desde que permissionários dessa atividade.
Devem requerer junto à Repartição Fazendária do Estado
Obs: Reboques e semi-reboques, como não são veículos automotores, não estão alcançados pela incidência do IPVA.

Valor devido
Anualmente, cada Estado divulga a tabela de valores do IPVA. A base de cálculo do imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores. Na hipótese de veículos novos, considera-se valor médio de mercado o constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios, e o imposto devido, resultante da aplicação da alíquota correspondente, será reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês da aquisição.
Na hipótese de veículos automotores usados, considera-se valor médio de mercado o divulgado pelo Poder Executivo em moeda corrente nacional e monetariamente atualizado nos termos da legislação vigente.

Licenciamento do veículo
O licenciamento de veículos automotores terrestres deve ser renovado anualmente. No licenciamento é impresso um novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Para que haja a impressão deste documento é necessária a quitação de todas as obrigações do veículo: IPVA, Seguro DPVAT, eventuais multas de trânsito e o pagamento da taxa de expedição do documento. O documento é enviado automaticamente para o endereço que consta no documento atual. Para que seja enviado para outro endereço, deve ser solicitada nos CRVAs a inclusão do endereço de entrega antes de ser efetuado o pagamento.

 
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